Boletins Oficiais

Resolução nº 45/2020 - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020

Prorroga para até 30 de abril de 2020 o prazo de interdição dos voos com procedência em Itália para Cabo Verde

Resolução nº 46/2020 - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020

Aprova o Plano Nacional de Contingência para a prevenção e controlo da epidemia de coronavírus (COVID-19)

Resolução nº 47/2020 - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020

Inibe a realização de eventos que reúnam números elevados de participantes vindos de países assinalados com o COVID-19

Decreto-Regulamentar nº 6/2020 - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 10-03-2020

Estabelece os valores do índice 100 da estrutura remuneratória dos militares

Decreto nº 3/2020 - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 06-03-2020

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos

Decreto-Lei nº 19/2020 - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 06-03-2020

Aprova o Código do Registo Automóvel

Decreto-Lei nº 20/2020 - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 06-03-2020

Aprova o Código do Registo Comercial e procede à alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 27 de setembro, e Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro

Resolução nº 40/2020 - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 06-03-2020

Autoriza o Ministério das Finanças a mobilizar os recursos para a operacionalização do programa de Mitigação e Resiliência à Seca em Cabo Verde, e aprova a sua distribuição pelos Municípios

Resolução nº 41/2020 - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 06-03-2020

Cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 45º Aniversário da Independência Nacional

Decreto-Lei nº 16/2020 - Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-03-2020

Regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Nacional da Educação

Decreto-Lei nº 17/2020 - Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-03-2020

Procede a segunda alteração do Decreto-Lei n.º 31/2017, de 7 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 15 de janeiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal da Polícia Nacional

Decreto-Lei nº 18/2020 - Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-03-2020

Reestrutura o Arquivo Nacional de Cabo Verde (ANCV), que passa a ser Instituto do Arquivo Nacional de Cabo Verde (IANCV)

Decreto-Regulamentar nº 5/2020 - Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-03-2020

Aprova o Código Postal Nacional

Resolução nº 36/2020 - Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-03-2020

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta e oneroso, do primeiro piso/rés-do-Chão, do prédio urbano sito na rua Serpa Pinto, Plateau, Praia

Resolução nº 37/2020 - Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-03-2020

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio para garantia do empréstimo bancário a ser contratado junto da banca nacional