Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Concessionária Geral, Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR), a subconcessionar a gestão e serviços portuários objeto do Contrato de Concessão e fixa as diligências a encetar até a assinatura do contrato de subconcessão
CONSELHO DE MINISTROS
Cria, no âmbito da Estratégia do fomento ao empreendedorismo do Governo de Cabo Verde, a Bolsa Cabo Verde Digital
CONSELHO DE MINISTROS
É declarada a situação de calamidade em todo o território nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o Estatuto do funcionário da carreira diplomática
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Parpública CV, S.A., sociedade gestora de participações sociais do Estado (SGPS)
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Imopública CV, S.A, sociedade gestora de imóveis do Estado (SGI)
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 68/2014, de 22 de dezembro, que escabece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação
CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-lei nº 31/2020:
Estabelece o regime jurídico de alienação do capital social de Cabo Verde Handling, S.A., e aprova o caderno de encargos subjacente ao procedimento de alienação
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a primeira alteração do Decreto-Lei n.º 47/2016 de 27 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça e Trabalho
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a empresa Água de Rega, S.A. Sociedade Anónima Unipessoal, e aprova os seus Estatutos
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2020, de 17 de janeiro, que define as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento de Estado para o ano económico 2020
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as Medidas de contingência para a ilha da Boa Vista
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda a comissão de serviço de José Maria Carvalho Furtado, no cargo de Diretor Geral do Trabalho.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Clementina Horta do Rosário, para em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretora Geral do Trabalho.
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