Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova novos Estatutos do Fundo do Ambiente, extingue o Fundo de Água e Saneamento e, ainda, altera o Decreto-Legislativo nº 14/97, de 1 de julho.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência das dotações orçamentais que visa fazer face às despesas de investimento em pilares diferentes, no âmbito das políticas do setor da Juventude e do Desporto.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta do contrato de fornecimento de medicamentos a celebrar entre o Ministério da Saúde e da Segurança Social e os Laboratórios INPHARMA – Industria Farmaceutica, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais visando o reforço de verbas para a materialização do “Programa de Mitigação e Resiliência à Seca em Cabo Verde – 2019/2020, no reforço da Resiliência das Famílias” e o reforço de verbas para evacuações.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhece a necessidade pública da requisição civil do Pessoal da Segurança Prisional, entre 8h00 do dia 3 de agosto e 08h00 do dia 10 de agosto de 2020.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza os Ministérios das Finanças e da Saúde e da Segurança Social a realizem despesas no âmbito do contrato para o fornecimento de equipamentos, materiais e reagentes para o Laboratório de Virologia do Ministério da Saúde e da Segurança Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Republica-se a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 87, I Série, de 27 de julho de 2020, do Decreto nº 8/2020 que aprova o Acordo por Troca de Notas, concluído no dia 21 de julho de 2020, que altera o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria sobre o Estabelecimento de um Programa - Quadro de Cooperação Financeira, concluído na cidade da Praia, no dia 28 de março de 2019, retifica e republica-se na integra.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Carmem Liliana Teixeira Barros Furtado, para em comissão de serviço, exercer o cargo de Presidente da Alta Autoridade para a Imigração.
CONSELHO DE MINISTROS
Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui ao ITS, Imobiliária Turística de Salamansa, SA, a concessão de duas áreas de terreno localizados na Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Salamansa, na ilha de São Vicente.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde - TACV, Cabo Verde Airlines para garantia de empréstimos bancários junto do International Investment Bank – IIB.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e “Decameron New Horizons Ponta Sino SA”.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à quarta alteração à Resolução nº 108/2017, de 25 de setembro, que aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas ao período 2017-2020 para projetos municipais, e 2017-2021 para projetos da Administração Central e os apresentados por empresas e organizações da sociedade civil.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o calendário de cessação das emissões televisivas analógicas terrestres em todo o território nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças para proceder, nos termos da lei, à alienação, em hasta pública, dos imóveis pertencentes ao Estado.
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