Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto do Pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Económicas.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a renovar o aval concedido à Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A – IFH, nos termos da Resolução n.º 99/2015, de 14 de outubro, para garantia do empréstimo obrigacionista, para prazo de maturidade de mais um semestre.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à Electra SARL, para garantia de uma emissão obrigacionista, de uma nova série, denominada série F, através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Parque Tecnológico Arquipélago Digital, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, abreviadamente designado TechparkCV, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Denise Aidil de Pina Fernandes, para em comissão de serviço, exercer as funções de Diretora Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão no Ministério da Administração Interna.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa o Estatuto Remuneratório do Instituto Marítimo e Portuário.
CONSELHO DE MINISTROS
Licencia a TV Educativa a exercer atividade televisiva em sinal aberto de cobertura nacional e autoriza a sua inclusão na plataforma da Televisão Digital Terrestre.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa pensão às cidadãs referidas na tabela anexa à presente Resolução e altera a Resolução nº 119/2019, de 18 de setembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, por conveniência de serviço, a comissão de serviço de João Manuel da Silva Chantre, no cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Turismo de Cabo Verde I. P.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade na ilha do Fogo, prorroga nas ilhas de Santiago e no Sal e impõe medidas de contenção da propagação do vírus SARS-CoV-2, nas ilhas
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração à Resolução nº 77/2020 de 29 de maio, que aprova a estratégia de levantamento gradual de medidas restritivas e estabelece as condições gerais de segurança sanitária, aplicáveis às instituições, empresas, serviços ou atividades, assim como os procedimentos específicos a observar, por razões de saúde pública, no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Economia Marítima o licenciamento, por ajuste direto, de dragagem de areia, mediante a identificação prévia dos bancos de areia e ouvindo a autoridade ambiental.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa o estatuto remuneratório do Presidente e do Fiscal Único da Alta Autoridade para a Imigração, I.P.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 11/2011, de 30 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal da Segurança Prisional.
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