Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Gestão do Complexo de Áreas Protegidas da ilha do Maio
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Programa de Fomento do Micro Empreendedorismo e procede à revogação das Resoluções nº 97/2017, de 22 de agosto, nº 32/2020, de 24 de fevereiro, e nº 74/2020, de 26 de maio
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução nº 66/2020, de 24 de abril, que autoriza a reprogramação e a afetação de verbas inscritas no Fundo do Ambiente para a amortização de crédito contraído pela Águas de Santiago (AdS) e pela Águas e Energia da Boa Vista (AEB), junto da Caixa Económica de Cabo Verde (CECV)
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizada, com efeitos a partir das zero horas do dia 12 de outubro de 2020, o tráfego aéreo e marítimo, comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde, e ainda as operações de escala técnica e de abastecimento de aeronaves nos aeroportos nacionais que possam envolver o descanso das tripulações e passageiros, bem como a atracação ou acostagem de navios de recreio, veleiros, cargueiros e navios de pesca, e respetivo embarque e desembarque de passageiros e tripulantes.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a primeira alteração ao Decreto-lei nº 69/2014, de 22 de dezembro, que estabelece as taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Passaporte Eletrónico Cabo-verdiano.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 21/2014, de 17 de março, que cria o modelo de passaporte eletrónico Cabo-verdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua conceção, bem como de demais documentos de viagem.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa as taxas relativas à prestação de informações vinculativas prestadas pela Direção Nacional de Receitas do Estado e os procedimentos para a sua obtenção.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da metodologia de formação profissional à distância.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras aplicáveis ao setor da produção animal e toda a cadeia alimentar, no que se refere à higiene dos animais e dos produtos de origem animal destinados ao consumo.
CONSELHO DE MINISTROS
Define os grupos de viajantes isentos do pagamento do teste de despiste para o SARS-CoV-2 durante a situação de pandemia pela COVID-19.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa o valor da pensão a atribuir aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade económica e social.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato de fornecimento de “ÉQUIPEMENTS INFORMATIQUES ET DE COMMUNICATION POUR L’APPUI INSTITUTIONNEL AU MF/UASE”.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Subvenção e respetiva Adenda, com o objetivo de financiamento adicional para o Projeto de Resposta à Emergência ao COVID-19, entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID)
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Minuta de Contrato Administrativo de concessão do direito de organizar e explorar as modalidades dos jogos sociais denominadas Raspadinha Solidária e o Troco Solidário e identifica, nos termos da lei, a Concessionária das mesmas
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas entre Departamentos Governamentais, no âmbito do “Plano de Ação Emergencial – Cheias 2020”
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