Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico de cibersegurança.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática, define as suas funções e estrutura, bem como o seu enquadramento administrativo.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a carreira de Técnico de Receitas e aprova o respetivo Estatuto.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o programa de valorização turística e ambiental das aldeias rurais.
CONSELHO DE MINISTROS
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2021.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 38/2020, de 31 de março, alterado pelos Decretos-leis
n.ºs 45/2020, de 21 de abril, e 65/2020, de 1 de setembro, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as medidas de simplificação e modernização administrativa, necessárias à interação digital entre as entidades empregadoras, os segurados, os pensionistas e demais cidadãos nacionais ou estrangeiros, com a entidade gestora do sistema de proteção social obrigatório e confere, igualdade de tratamento, reconhecimento e fé-publica, aos serviços prestados, bem como, aos documentos emitidos, por via eletróncia através do Portal do Instituto Nacional de Previdência Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Embaixada da República de Cabo Verde na República Federal da Nigéria.
CONSELHO DE MINISTROS
Publica uma terceira leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981 respetivamente.
CONSELHO DE MINISTROS
Decreta a situação de calamidade na ilha de São Vicente e de contingência na ilha do Fogo, bem como prorroga esta mesma situação nas demais ilhas do arquipélago e, ainda, altera as normas aplicáveis às atividades artísticas e culturais e introduz a possibilidade de conversão da atividade de discotecas, clubes e pub dancings em lounge bar.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as medidas para a retoma da atividade física e desportiva oficiais no país e retoma imediata dos treinos, com exceção das ilhas em situação de calamidade, mediante o cumprimento das recomendações e validação das autoridades competentes em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder aval à Infraestruturas de Cabo Verde, S.A, para financiamento da Construção dos Blocos Residenciais nas Ilhas da Boa Vista e do Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
Exonera, por renúncia, Octávio Augusto Pinheiro Pires de Oliveira, no cargo de Administrador Executivo da Agência da Aviação Civil
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime das taxas moderadoras devidas pela prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à revogação do artigo 4.º do Decreto-lei nº 48/2007, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de autorização prévia ao registo de embarcações de pesca industrial no registo convencional de navios.
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