Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução nº 17/2017, de 24 de março, que autoriza a alienação direta de 50% do prédio urbano, situado em Alto de Santo António, cidade de Mindelo
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração à Resolução nº 65/2018, de 10 de julho, que institucionaliza o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA)
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda a comissão de serviço de João Paulo Sebastião Monteiro de Macedo, no cargo de Assessor Especial, nível IV, da Ministra das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Centro de Coleta e Registo de Dados Policiais e o Sistema de Informação Policial
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a pesca de mergulho comercial
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o certificado de matrícula, o qual constitui o “documento único automóvel
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de proteção social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social, para assistência na saúde em Portugal
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o acordo entre a República de Cabo Verde e a República de San Marino sobre o Estabelecimento de Relações Diplomáticas
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a adoção de medidas adicionais de compensação financeira para a manutenção de preços dos Produtos Alimentares de Primeira Necessidade (PAPN) durante o período da pandemia da COVID-19
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Núcleo Nacional do Cinema
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração à Resolução nº 138/2020, de 12 de outubro, que autoriza, com efeitos a partir de zeros horas do dia 12 de outubro de 2020, o tráfico aéreo e marítimo comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos, para cobertura de cantinas escolares durante o ano letivo 2021/2022
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para impressão/reimpressão dos manuais escolares para o funcionamento dos subsistemas de ensino, do 1º ao 12º ano de escolaridade
CONSELHO DE MINISTROS
Decreta a situação de contingência na ilha de São Vicente, bem como prorroga esta mesma situação nas demais ilhas do arquipélago, com base na evolução da situação epidemiológica no país.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reconfiguração da delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral da Zona Norte da Cidade da Praia
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