Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula o acesso e exercício da profissão de Empregado de Mesa e Bar
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Regula o acesso e exercício da profissão de Guias de Turismo
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Regula o acesso e exercício da profissão de Pasteleiro
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Regula o acesso e exercício da profissão de Rececionista de Hotel
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Regula o acesso e exercício da profissão de Cozinheiro.................................................................................
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Fixa pensão de sobrevivência às cidadãs referidas na tabela anexa à presente Resolução
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Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado e dos Institutos Públicos no Município de Santa Cataria, Ilha de Santiago, durante todo o dia 13 de maio de 2021
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Dando por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de Edna Filomena Alves Barreto, no cargo de Diretora Nacional do Protocolo do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico do sorteio para a atribuição de prémio às pessoas singulares cujo número de identificação fiscal (NIF) se encontre associado a uma fatura, fatura-recibo, talão de venda ou recibo de renda, designado por Fatura da Felicidade
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Decreta a situação de calamidade nas ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago e Fogo, com base na evolução da situação epidemiológica no país
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Aprova o regime jurídico do sistema de financiamento da formação profissional, e procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 53/2014, de 22 de setembro, e segunda alteração do Decreto-lei nº 61/2016, de 29 de novembro.
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Regula o exercício do direito de preferência por parte do Estado nas transmissões por título oneroso entre particulares de terrenos situados nas Zonas Turísticas Especiais.
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Aprova a Orgânica da Polícia Nacional.
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Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 22, I Série, de 25 de fevereiro de 2021, a Portaria nº 22/2021, de 25 de fevereiro, que procede à primeira alteração da Portaria nº 46/2020, que aprova o Regulamento que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços do IDJ, I.P. e o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários
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Republica a Resolução nº 54/2021, publicada de forma inexata no Boletim Oficial I Série, nº 40 de 16 de abril de 2021, que autoriza a transferência das dotações orçamentais do Ministério das Finanças para o Ministério da Economia Marítima.
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