Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Protocolo relativo à Revisão da Convenção de Segurança Social entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino dos Países Baixos, com Protocolo Final, assinada em Haia, a 18 de novembro de 1981, revista e assinada em 23 de janeiro de 1995 e em 22 de maio de 2000, do Protocolo da Convenção, assinado na Praia, em 22 de maio de 2000 e do Acordo Administrativo, assinado em Haia em 18 de novembro de 1981, revisto em 23 de janeiro de 1995, assinado em Amsterdão, no dia 12 de dezembro de 2018.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a delimitação da Reserva Natural Integral dos Ilhéus do Rombo, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a delimitação da Reserva Natural Integral Ilhéus Branco e Raso, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Seila Solange Fernandes Pires, para desempenhar as funções de Administradora da Agência de Aviação Civil
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução nº 125/2020, 14 setembro, que autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder, aval à Electra SARL, para garantia do empréstimo bancário a ser contratado junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Carta de Política de Propriedade Intelectual.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui ao Laboratório do Hospital Regional de Santo Antão Dr. João Morais o nome de “Laboratório Ulisses Mário Conceição Fonseca”.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui ao Serviço de Saúde Mental do Hospital Regional de Santo Antão Dr. João Morais o nome de “Serviço de Saúde Mental Enf.º Rufino Calazans Maurício”.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade resultante da fraca pluviometria e maus resultados do ano agrícola de 2021/2022.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Ana Cristina Semedo para desempenhar as funções de Auditora Geral do Conselho Diretivo da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Organização Nacional Antidopagem de Cabo Verde, IP, aprovados pelo Decreto-lei nº 8/2017, de 21 de fevereiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o exercício da atividade farmacêutica hospitalar nas estruturas de Saúde do Serviço Nacional de Saúde.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade nas ilhas e concelhos mais afetados pelos resultados do ano agrícola de 2021/2022.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as orientações gerais e diretivas para o programa de incentivos para a aquisição de veículos elétricos e postos de carregamento para veículos elétricos.
CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a situação de contingência em todo o país, com base na evolução da situação epidemiológica.
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