Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 58/2020, de 29 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 16/2008, de 2 de junho, que estabelece a taxa devida pela prestação do serviço público de conservação e manutenção de estradas.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas de investimentos no âmbito do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional da Descentralização.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui à BAIA BEACH CLUB, Lda a concessão de uma área seca e uma área molhada, localizadas na Zona Dominial Pública Marítima da Baía das Gatas, na ilha de São Vicente, para a implementação física do Projeto denominado BAIA WATER RESORT.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão de Coordenação em matéria de gestão dos riscos orçamentais.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Mário João Gomes Cardoso, para, em comissão de serviço, exercer as funções de Assessor Especial da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a composição, a organização e o funcionamento do Conselho de Concertação Territorial e estabelece o Conselho de Coordenação Regional, que constituem o Sistema de Coordenação da Política Nacional de Coesão Territorial.
CONSELHO DE MINISTROS
Republicação da Resolução nº 59/2022 que aprova a agenda estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública 2022-2025.
CONSELHO DE MINISTROS
Retificação da Resolução nº 66/2022 que aprova o Programa Nacional de Mobilização de Águas Subterrâneas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Declaração de Situação de Emergência Económica e Social, derivada da guerra na Ucrânia.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Projeto de Desenvolvimento Resiliente do Turismo e Economia Azul em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Donativo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a Associação Internacional de Desenvolvimento, atuando como administrador do Programa Global para o Fundo Fiduciário Multi doadores da Economia Azul, relativamente ao Projeto de Desenvolvimento Resiliente do Turismo e Economia Azul em
Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Cabobel Resort Group, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Cabotel-Hotelaria e Turismo, Lda.
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