Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência do conflito armado vivido naquele País
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas visando a reprogramação da execução de alguns projetos e regularização de alguns compromissos assumidos
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de faturas/faturas-recibos eletrônicos por partes de adquirentes/destinatários de bens e serviços, em substituição dos seus fornecedores.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução nº 94/2022, de 24 de outubro, que cria a Comissão para a Implementação da Aviação Militar.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. (TACV), para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um Aval a Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A. (AdS), para garantia de dois empréstimos bancários, contratados junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 27/2007, de 6 de agosto, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização de despesas e aprova a minuta de contrato de aquisição de consumíveis para o Centro de Diálise da Praia do Hospital Dr. Agostinho Neto.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução nº 107/2022, de 22 de novembro, que autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando o reforço da unidade, por forma a cumprir com uma parte dos contratos programas assinados com as Federações Desportivas referente ao Ano 2022.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o dever de informação e estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação, e comunicação e aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transformação Digital na Administração Pública Central.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 81/21, de 28 de dezembro, que isenta os descendentes de Cabo-verdianos residentes nos Países Africanos do pagamento de custas no âmbito do processo de atribuição de Nacionalidade Cabo-verdiana.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as atribuições, a organização, o modo de funcionamento e o regime de pessoal da Comissão de Prevenção e Combate à Violência.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as atribuições, a organização e o modo de funcionamento da Comissão de Coordenação do Combate ao Crime Organizado (CCO).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, relativamente ao Segundo Financiamento de Política de Desenvolvimento de Recuperação Resiliente e Equitativa com uma Opção Diferida de Levantamento de Créditos devido a Catástrofes.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Interministerial de acompanhamento de nacionais Cabo-verdianos que se encontrem nas zonas de conflito na Europa.
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