Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a contratação pública para execução da Empreitada de Construção de Edifícios de Interesse Social, Cidade da Praia, Vale do Palmarejo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa Nacional para o Acolhimento e (Re) Integração Social de Migrantes Retornados.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico de gestão do parque de veículos do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Extrema 2022- 2026
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a isenção especial de direitos aduaneiros na aquisição de material para o acabamento na construção, ampliação ou requalificação da primeira habitação do investidor emigrante.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato para execução da Empreitada de Construção de Edifícios de Interesse Social, Cidade da Praia, Achada São Filipe.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato para execução das Empreitadas de Construção de Edifícios de Interesse Social, Cidade do Mindelo, Ribeira de Julião.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios que regem a investigação técnica, da responsabilidade do Estado Cabo-Verdiano, de acidentes e incidentes aeronáuticos e aprova o Regulamento que define o regime de comunicação e investigação técnica de acidentes e incidentes aeronáuticos.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes e incidentes no setor do transporte marítimo da responsabilidade do Estado Cabo-Verdiano.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a comissão de serviço, à Lidiane de Araci Fonseca da Rocha Nascimento Rocha, no cargo de Diretora Nacional do Orçamento e Contabilidade Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando António do Rosário Ramos, Conselheiro de Embaixada de nível II, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Geral de Assuntos Consulares e Migrações
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as bases da concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio, incluindo as bases das obrigações de serviço público.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a concessão, suspensão e revogação do certificado do investidor emigrante e aprova o respetivo modelo.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração do Decreto-lei n.º 37/2015, de 29 de julho, que estabelece o regime das atividades de recreio e turismo náutico e da sua exploração económica.
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