Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Define a cedência de terrenos públicos do Parque Industrial de
Lazareto.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o anexo V ao Decreto-Lei nº 52/2000, de 18 de Dezembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacto ambiental
dos projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem
efeitos no ambiente.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar
entre o Estado de Cabo Verde e a Legend Global –
Investimento, Limitada.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Orgânica do Ministério das Infraestruturas e
Transportes.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o curso de licenciatura em Engenharia Rural.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o curso de licenciatura em Engenharia Ambiental.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime de integração gradual dos agentes públicos e
equiparados no sistema de protecção social dos trabalhadores
por conta de outrem.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de instalação das infra-estruturas de
telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes
públicas de telecomunicações.
CONSELHO DE MINISTROS
Revê o Decreto-Lei nº 54/99, de 30 de Agosto, que estabelece as
bases do sistema eléctrico em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede ao pessoal da Direcção da Fiscalização Turística da
Direcção-Geral do Desenvolvimento Turístico, que
desempenhe funções de fiscalização, algumas prerrogativas
e direitos.
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue o Instituto Caboverdiano de Solidariedade.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui uma Fundação com a denominação Fundação Caboverdiana
de Solidariedade.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento
Urbanístico.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos do Pessoal Oficial da Justiça.
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