Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Arlinda Tavares Chantre, para em comissão ordinária de
serviço, exercer o cargo de Directora-Geral de Apoio ao Processo
Eleitoral.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o estatuto do aluno dos estabelecimentos públicos do ensino secundário.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios gerais que regem a constituição e o funcionamento dos estabelecimentos de ensino privado e cooperativo.
CONSELHO DE MINISTROS
Prova a delimitação do Parque Natural de Monte Gordo da ilha de São Nicolau, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas, declarada no anexo ao Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Código da Propriedade Industrial.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a organização e os quadros de pessoal das Forças Armadas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Imigração entre a República de Cabo Verde e o Reino da Espanha, assinado em Madrid a 20 de Março de 2007.
CONSELHO DE MINISTROS
Determina a alienação da aeronave Bandeirante – BEM 110P1 da Guarda Costeira, em hasta pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Designando Francisco Soares Lopes para integrar a Comissão Instaladora
do Tarrafal de São Nicolau, em substituição de Nelson
do Rosário de Brito.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por fi nda, a seu pedido, a comissão de serviço de António
Pedro Tavares Silva no cargo de Director-Geral do Património
do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime das receitas próprias arrecadadas pelas Delegacias de Saúde e pelos estabelecimentos de saúde a elas afectos, bem como da prestação de contas a que estão sujeitas essas entidades.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo do Kuwait para o Desenvolvimento Económico Árabe.
CONSELHO DE MINISTROS
Dispensa os concursos público e limitado para as obras de reabilitação do aeródromo do Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova Tabela de Emolumentos Consulares.
CONSELHO DE MINISTROS
Adopta entre 1 a 31 de Agosto de 2007, um horário especial em
regime de horário único e ininterrupto das 7H30 às 14H00,
para os serviços simples, os fundos e serviços autónomos e os
institutos públicos cujo horário normal de funcionamento seja
repartido por dois períodos.
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