Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão prevista no artigo 11º da Lei n° 86/VI/2005, de 26 de
Dezembro que tem por missão instruir os processos de reversão
de bens confi scados, nacionalizados, expropriados ou colocados
sob regime de tutela pelo Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro,
(SNCRF).
CONSELHO DE MINISTROS
Atribuindo ao cidadão Isidoro Manuel Lima uma pensão no valor
de trinta e cinco mil escudos mensais.
CONSELHO DE MINISTROS
Revê o Decreto-Lei nº 12/99, de 5 de Abril que estabelece a Classifi -
cação das Actividades Económicas de Cabo Verde – CAE-CV.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a remuneração do pessoal do quadro especial.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar
entre o Estado de Cabo Verde e a MURDEIRA BEACH
RESORT I, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar
entre o Estado de Cabo Verde e a MURDEIRA BEACH
RESORT II, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Unidade de Iformação Financeira.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-Lei nº 42/97, de 16 de Novembro que autoriza a
emissão e renovação gratuita de Bilhete de Identidade, para
efeitos de inscrição nos cadernos do Recenseamento eleitoral,
para os cidadãos maiores de 18 anos, ou que os completem até
31 de Dezembro de 2007.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, Alcidia Evelyne de Barros Alfama, técnico superior, referência 13, escalão A, do quadro de pessoal do Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora-Geral do Comércio.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, Paulo Jorge Medina Soares, licenciado em Gestão de Empresas
e Pós-graduado em Gestão Global, para em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Director-Geral do Património do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de autorização prévia ao registo de embarcações de pesca industrial no registo convencional de navios.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a delimitação do Parque Natural de Serra Malagueta da Ilha de Santiago pertencente à Rede Nacionl das Áreas Protegidas, declarada no anexo ao Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro, de acordo com as coordenadas, referências e croqui cartográ?co.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a “Zona K” como área reservada à edi?cação de edifícios públicos e residências o?ciais.
CONSELHO DE MINISTROS
Defi ne as normas e os procedimentos necessários à execução do
Orçamento do Estado para o ano de 2008.
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