Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece regime excepcional de transferência de terrenos do Estado para os Municípios e de registo defi nitivo a favor de terceiros adquirentes dos correspondentes direitos.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara como Zona Protegida Subaquático do Sítio Histórico “Cidade Velha”, a área, cujos limites e coordenadas se indica.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a estrutura para implementação do Sistema Nacional de
Identifi cação e Autentifi cação Civil (SNIAC) e do passaporte
biométrico.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Comité Interministerial para as Mudanças Climáticas, que
funciona como Autoridade Nacional designada para o efeito, com
a fi nalidade de articular as acções de Governo decorrentes da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima,
do Protocolo de Quioto e seus instrumentos subsidiários de que
Cabo Verde seja Parte.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando, Carlos Miguel Ribeiro Pires Ferreira, licenciado em Ciência política, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director-Geral do Desenvolvimento Turístico.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de Dicla Irene Fernandes Monteiro da Graça Évora, no cargo de Directora-Geral da Administração Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Carmelita Salomé Santos, mestre em Gestão e Direcção de Recursos Humanos, para, em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Directora-Geral da Administração Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o novo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil
(PNSAC).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o
Governo da República Francesa relativo à Gestão Concertada
dos Fluxos Migratórios e do Desenvolvimento Solidário.
CONSELHO DE MINISTROS
Renova o mandato e estabelece uma nova composição da Comissão
Interministerial para o Estudo e Proposição das Bases da Política
de Imigração.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Agência de Desenvolvimento Empresarial e Inovação, abreviadamente ADEI.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando António Duarte, mestre em Economia para em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Presidente do Instituto Nacional de Estatística.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Manuel Varela Neves, licenciado em Economia para em
comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Presidente do Conselho Nacional de Estatística.
CONSELHO DE MINISTROS
Desdobramento e atribuição de competências diferenciadas aos juízos do Tribunal Judicial da Comarca de 2ª Classe de S. Filipe.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o quadro de transição dos funcionários e agentes da extinta
Direcção-Geral da Marinha e Portos para o IMP.
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