Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Regime geral de servidões Aeronáuticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios orientadores da política de preço e a fórmula de cálculo dos preços de comercialização de produtos petrolíferos em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 59/99, de 27 de Setembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Sociedade Cabo-Verdiana Agro-industrial de Quibala (Banga, S.A. (Agro-Quibala), S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o desdobramento da Conservatória dos Registos, Comercial
e Automóvel de 1ª Classe da Praia em duas Conservatórias Autónomas – a Conservatória do Registo Predial e a Conservatória
dos Registos Comercial e Automóvel, ambas com a classificação
de Conservatórias de 1ª classe.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Banco de Importação e Exportação da China – EXIMBANK, para o fi nanciamento do Projecto de Fornecimento e Manutenção do Sistema de Inspecção “THSCAN”.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Cabo Verde e
a Agência Francesa de Desenvolvimento, com vista a financiar o
Projecto de Abastecimento de Água Potável no Concelho de Santa
Catarina e Instalação de um Sistema de Saneamento colectivo
na cidade de Assomada.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o estatuto do Conselheiro de Segurança Nacional do
Governo.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de organização, funcionamento e avaliação de
estágios profi ssionais na Administração Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios gerais das infracções contra a economia
e a saúde pública, as responsabilidades que incumbem aos
operadores económicos, bem como os procedimentos em caso de
incumprimento e o respectivo regime sancionatório.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios gerais para o controlo da segurança e qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais,
as responsabilidades que incumbem aos operadores do sector
alimentar, bem como os procedimentos em caso de risco.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a constituição da Comissão de Acompanhamento do Esquema Regional do Ordenamento do Território da ilha de São
Nicolau (EROT-SN).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento Empresarial e Inovação (ADEI).
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia António Leão Cardoso de Aguiar Correia e Silva, para desempenhar as funções de Reitor da Universidade de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia António Leão Cardoso de Aguiar Correia e Silva, para desempenhar as funções de Reitor da Universidade de Cabo Verde.
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