Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Designando o Coordenador Nacional do processo de auditoria do sistema de segurança a ser realizada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e os responsáveis sectoriais com responsabilidade na supervisão e na implementação de medidas de segurança na aviação civil, assim como estabelece as suas respectivas atribuições.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto, aos funcionários da Administração Central, dos Serviços Desconcentrados do Estado e aos trabalhadores dos Institutos Públicos, na Ilha de São Vicente, no dia 22 de Dezembro de 2009.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Orgânica do Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social, adiante abreviadamente (MTFPSS).
CONSELHO DE MINISTROS
Permite ao Estado reassumir plenamente as suas responsabilidades constitucionais em matéria de promoção social e revoga o Decreto-Lei nº 24/94, de 11 de Abril.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a nova Estrutura Orgânica do Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade, adiante designado por (MECC).
CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais designadas abreviadamente por SGPS.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico dos Bilhetes do Tesouro.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico das Obrigações do Tesouro.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Juventude e Desportos, adiante designado por (MJD).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a entrada em execução do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações da República.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades (MNECC).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários da Administração Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a regulamentação do regime jurídico aplicável ao Sistema de Informações da República.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 13º e 14º do Decreto nº 27/89, de 27 de Maio, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 19/2000, de 2 de Maio.
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