Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Cria as condições institucionais para a gestão, implementação e seguimento do programa MCA – Cabo Verde II.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece e actualiza as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a Toponímia a Nível Nacional e Municipal e cria a Comissão Nacional de Toponímia.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as condições de emissão do certificado de aptidão profissional (CAP) de condutores de veículos licenciados para transporte público de passageiros e a homologação dos respectivos cursos de formação profissional.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento do Fundo do Ambiente.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Estratégico Nacional de Luta contra a SIDA (PENLS).
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda a comissão ordinária de serviço de Marlene Jussara Santos Pinto, no cargo de Directora-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério do Ensino Superior, Ciências e Inovação.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Paulino Sousa Gomes Monteiro, licenciado em ciências náuticas, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação.
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda a comissão ordinária de serviço de Eugénio Olavo Abreu Martins, técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social, no cargo de Director-Geral da Comunicação Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, Justino Gomes Miranda, técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director-Geral da Comunicação Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime das receitas próprias arrecadadas pela Inspecção-Geral de Obras Públicas e Particulares (IGOPP), bem como a prestação de contas a que está sujeita.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos do Conselho Nacional de Estatística.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de registo de questionários pelos Órgãos Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE) e de autorização de realização de inquéritos estatísticos por outras entidades públicas.
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