Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Resolução nº20/2012 que concede tolerância de ponto em todo o Território Nacional, no período de tarde
da Quinta-feira Santa, dia 05 de Março, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos
e das Autarquias Locais
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da Tesouraria do Estado
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta de contratos-programa celebrados pelos serviços da administração directa ou indirecta do Estado, central, desconcentrada, ou autónoma, com as câmaras municipais e/ou as organizações de sociedade civil, designadamente, as associações comunitárias de base e as ONG ou pequenas empresas de âmbito local, adiante individualmente designadas “instituição contratada”, no âmbito da realização de infra-estruturas no meio rural
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos Agentes do Corpo de Bombeiros da Câmara Municipal da Praia entre as 08:00 horas do dia 20 de Março de 2012 e as 08:00 horas do dia 22 de Março de 2012.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a organização, competência e funcionamento da Unidade de Informação Financeira, abreviadamente UIF.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 100 (cem) unidades de habitações de interesse social na Cidade de Espargos, Concelho e Ilha de Sal, no montante de 277.773.228$00 (duzentos e setenta e sete milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e oito escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de cinquenta unidades de Habitações de Interesse Social em Santa Maria, Concelho e Ilha do Sal, no montante de 139.823.614$00 (cento e trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e três mil e seiscentos e catorze escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Concede, ao Studiebureau Talboom Group, com sede social em A. Meemmansdreef 1 B – 2870 Puurs – Bélgica, as parcelas de terreno do domínio público marítimo, junto à localidade de Praia de João D’Évora, em São Vicente para a construção do empreendimento turístico denominado “Baía de João D’Évora”.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Emanuel Henrique Semedo Duarte, Conselheiro de Embaixada do 3.° Escalão, do quadro de pessoal diplomático do Ministério das Relações Exteriores, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director Geral do Protocolo do Estado, do Ministério das Relações Exteriores.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Promoção e Desenvolvimento da Família Cabo-verdiana.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Patrícia Jorge Nobre Leite Miranda Alfama para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Administradora da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares – ARFA.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Emanuel Ângelo Teixeira Alves para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Administrador da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Carla Djamila Monteiro Reis para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Victor Manuel Furtado da Veiga, licenciado em Direito, para em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Inspector-Geral das Finanças.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui ao Aeroporto Internacional da Praia o nome de “Aeroporto Internacional Nelson Mandela”.
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