Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista à compensação das prestações tributárias
com créditos de qualquer natureza sobre a Administração Central do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à Empresa de Eletricidade e Água, SA - ELECTRA,
SA, para garantia de um empréstimo bancário, junto Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o membro do Governo responsável pela área de Administração Interna a realizar despesas no
âmbito da adenda ao contrato de aquisição de bens e serviços que compõem o sistema integrado de
controlo de fronteiras.
CONSELHO DE MINISTROS
Delega no Membro do Governo responsável pela área de Justiça a competência para assinatura e
realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 6/2023, para a Execução Orçamental de Projetos
com a Infraestruturas de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a Pensão de Sobrevivência à cidadã Maria Suzana Ramos Ferreira.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, no dia 26 de dezembro de 2023, durante todo o dia.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado ao Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI, E.P.E), para garantia de um empréstimo bancário, junto da Caixa Económica de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Projeto para a Melhoria da Conetividade e das Infraestruturas Urbanas em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Primeiro Espaço Fiscal e Financiamento de Políticas de Desenvolvimento para Crescimento Sustentável.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a política tarifária do Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-ilhas de passageiros e cargas, compreendendo as suas linhas orientadoras e estratégicas.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas entre projetos a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST) e procede à sexta alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade no Concelho do Paúl, na ilha de Santo Antão, com carácter preventivo, derivada dos danos provocados pela ação da agitação marítima ao muro de contenção e proteção costeira, situado na zona de Coice das Pombas.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista à compensação das prestações tributárias com créditos de qualquer natureza sobre a Administração Central do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de natureza judiciária de Ivanilda Mascarenhas
Varela, no cargo de Diretora Nacional da Polícia Judiciária.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 2/2006, de 16 de janeiro, que cria e define o modelo de organização e funcionamento do Fundo Mutualista dos Pensionistas da Assistência Social.
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