Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Repristina o Decreto-lei n.º 81/2021, de 28 de dezembro, que que isenta os descendentes de cabo-verdianos residentes nos Países africanos do pagamento de custas no âmbito do processo de atribuição de nacionalidade cabo-verdiana
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Embaixada da República de Cabo Verde no Reino Unido
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prorrogar o prazo do aval do Estado, concedido à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, SA, (SDTIBM) através da Resolução n.º 81/2022, de 11 de agosto, para garantia do empréstimo bancário, contraído junto da Caixa Económica de Cabo Verde, SA.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede excecionalmente tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado e dos Institutos Públicos no Município de Porto Novo, ilha de Santo Antão, durante todo o dia 17 de janeiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime especial para a indemnização de particulares cujos imóveis por eles ocupados foram expropriados através da declaração de utilidade pública e não tenham qualquer título que comprove a propriedade e a posse do terreno.
CONSELHO DE MINISTROS
Identifica e concretiza os projetos e as áreas financiadas pelos fundos consignados ao Tesouro, provenientes dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela concessionária Cruz Vermelha de Cabo Verde, fixando as respetivas percentagens.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-regulamentar n.º 39/2022, de 12 de julho, que aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Manuel António Livramento da Lomba, Procurador da República de 1ª Classe, para, em Comissão de Serviço de natureza judiciária, exercer o cargo de Diretor Nacional da Polícia Judiciária.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração à Resolução n.º 92/2021, de 30 de setembro, que aprova o valor do desconto
adicional sobre a tarifa de baixa tensão a conceder aos clientes elegíveis e abrangidos pela tarifa social.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda prorrogação da vigência da medida complementar de mitigação constante do n.º 1 do
artigo 2.º da Resolução n.º 64/2022, de 14 de junho.
CONSELHO DE MINISTROS
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2024.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara o ano de 2024 como o “Ano da Saúde Mental em Cabo Verde”.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas, no âmbito do fecho do ano fiscal
CONSELHO DE MINISTROS
Delega no membro do Governo responsável pela área das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 2/2023, para a Execução Orçamental de Projetos com a ECV- Estradas de Cabo Verde E.P.E.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 37/2011, de 30 de dezembro, que define os classificadores
de receitas, despesas, ativos não financeiros, ativos e passivos financeiros.
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