Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de Agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Banco de Leite Humano (BLH) e o Posto de Colheita de Leite Humano (PCLH), e visa estabelecer os requisitos para a sua instalação e funcionamento em todo território nacional, com o objetivo de garantir a segurança sanitária do leite humano ordenhado.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o processo de elaboração e implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e do mar adjacente.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a contratação do Senhor João Semedo Silva, aposentado do Ministério da Educação e Desporto, para exercer o cargo de Coordenador da Educação e Desporto em São Lourenço dos Órgãos, até ao final do ano letivo 2015/16.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a contratação do Senhor Francisco Pereira Fernandes, aposentado do Ministério da Educação e Desporto, para exercer o cargo de Delegado da Educação e Desporto em Santa Catarina de Santiago, pelo prazo de 6 (seis) meses.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo entre a República de Cabo Verde e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), assinado na Cidade da Praia, aos 30 dias do mês de novembro de 2015, cujos textos na versão autêntica em língua francesa, bem como a respetiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo ao diploma, do qual fazem parte integrantes.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a aprovação de horários e a atribuição de faixas horárias nos aeroportos nacionais.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o regime jurídico de alimentação e saúde escolar.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Estratégico para o Cluster do Aeronegócio de Cabo Verde (PECAN).
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Região Sanitária de Fogo e Brava.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a situação do pessoal contratado localmente pelas Missões Diplomáticas e Postos Consulares.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a comissão de serviço de Júlio César Freire de Morais, do cargo de Diretor Nacional dos Assuntos Políticos e de Cooperação, no Ministério das Relações Exteriores.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Conselho Nacional para o Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder o reforço do programa Investimento e Gestão do Património Cultural que visa a inscrição do projeto Atlantic Music Expo (AME).
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Fundo de Modernização da Justiça.
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