Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o quadro legal da receção, acompanhamento e assistência aos passageiros dos navios de cruzeiros em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o registo, a nacionalidade, as marcas, a documentação, e a arqueação de navios, a sociedade de classificação de navios e os contratos de construção de navios constantes do Livro IV do Código Marítimo de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Renova os beneficios à produção para exportação, bem como os Incentivos Fiscais, estabelecidos nas Cláusulas Quarta e Quinta da Convenção de Estabelecimento celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a empresa FRESCOMAR S.A, aprovada pela Resolução n.º 25/2009, de 17 de agosto.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Concessionária SALINAS RESORT FOGO, Lda, a constituir hipoteca sobre as obras e edifícios construídos no terreno de domínio público situado na localidade de Salinas – Poilão, Concelho de São Filipe - Ilha do Fogo.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 74 (setenta e quatro) unidades de Habitações de Interesse Social em Picos, São Salvador do Mundo, Ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios, regras e critérios de atuação, organização, estruturação e desenvolvimento profissional do Pessoal da Inspeção de Finanças.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a carreira de Técnicos de Finanças e aprova o respetivo estatuto de pessoal.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera do Decreto-regulamentar n.º 9/2010, de 13 de Setembro, que define e regula os parâmetros de uma habitação de interesse social.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade Industrial de Aquacultura do Maio - AQUAMAIO S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o estabelecimento, organização e funcionamento de cemitérios horizontais no território nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto do Fundo Autónomo do Desenvolvimento do Transporte Marítimo Inter-ilhas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Lista Nacional de Medicamentos (LNM), a Lista de Medicamentos Essenciais (LME) e a Classificação Farmacoterapêutica (CFT).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos do Instituto de Estradas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Igualdade de Género 2016-2018.
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