Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona G, aprovado pelo Decreto-lei n.º 8/2024, de 9 de fevereiro
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 28 de março de 2024, em todo o território nacional
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente a realizar despesas no âmbito do Projeto de Água e Saneamento na ilha de Boa Vista
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros, no âmbito da Resolução n.º 72/2023, de 21 de novembro
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Mário Margarito Gomes para as funções de Presidente do Conselho de Administração da
Agência de Aviação Civil (AAC).
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Maria Elisabete dos Anjos Lopes Furtado Graça para as funções de Vogal Executiva do
Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), IP.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos, equipamentos administrativos, outros bens e outros serviços destinados ao funcionamento das cantinas escolares durante o ano letivo 2023/2024
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para impressão/reimpressão dos manuais escolares e elaboração de Programas Escolares para subsistemas de Ensino, do 1.º ao 12.º ano de escolaridade
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão responsável pelo acompanhamento, seguimento e implementação do Projeto “Little Africa Maio”, no âmbito da Zona Económica Especial da Ilha do Maio
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a contratação pública para a execução do Projeto de Empreitada de Construção de Habitações Sociais na localidade de Iraque - Cidade de Mindelo
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais para o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução
n.º 75/2023, de 5 de dezembro
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional e o Plano da Ação Contra o Tráfico de Pessoas em Cabo Verde (2023-2026)
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa pensão de sobrevivência à cidadã Risete Severina Évora Lopes, cônjuge sobreviva do Combatente da Liberdade da Pátria Cezar Manuel Semedo Lopes, reconhecido pela Resolução n.º 38/2014, de 25 de abril
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE), mediante medidas especiais a serem implementadas no processo educativo, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas
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