Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Comité Nacional de Pilotagem do Programa de Oportunidades Socioeconómicas Rurais.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a admissão na Administração Pública, única e exclusivamente, para a nomeação de um Técnico nível I para a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente a contratar, pelo procedimento de ajuste direto, a execução dos projetos no âmbito dos protocolos assinados entre Cabo Verde e Portugal.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Infraestruturas e Ordenamento do Território para, em estreita articulação com o Ministro das Finanças e a Ministra da Justiça, iniciar um processo de estudo de viabilidade, diálogo e negociação com os parceiros privados interessados em investir na execução e conservação do cadastro predial em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão de avaliação técnica e de seguimento ao processo de implementação do Projeto Cidade Segura.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a Comissão Nacional do Comércio.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia os membros do Conselho Diretivo da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Sociedade de Risco, Sociedade Unipessoal, S.A. - PRÓ-CAPITAL, e aprova os respetivos estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a adjudicação pelo procedimento de ajuste direto a realização das obras de reparação e manutenção das infraestruturas hidroagrícolas na ilha de Santo Antão às empresas Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Floresta e Armando Cunha Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização de despesas provenientes do Fundo Ambiente, por operação de tesouraria, a disponibilização dos fundos correspondentes à contrapartida nacional assumida pelo Governo no âmbito do Acordo de financiamento celebrado com o Governo dos Estados–Unidos, através do Millennium Challenge Corporation.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Comité Nacional de Gestão de Pesticidas.
CONSELHO DE MINISTROS
Enquadra os funcionários afetos aos Projetos de Investimentos referentes à Promoção do Voluntariado Para a Gestão Sustentável do Ambiente e ao Reforço da Capacidade Institucional do Setor da Juventude no orçamento de funcionamento dos Departamentos Governamentais e/ou serviço do Estado nos quais foram integrados.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza os Ministérios de Economia e Emprego e Administração Interna a adquirir 8 viaturas operacionais para as Unidades da Polícia Nacional das ilhas do Sal e de Boavista, pelo procedimento de ajuste direto, por motivos de urgência imperiosa.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.
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