Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regulamento geral da lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição
da nacionalidade cabo-verdiana, aprovada pela Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto, alterada pela Lei
n.º 37/X/2024, de 22 de março.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a abertura de concurso restrito para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na
Zona de Jogo de São Vicente.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Linha de financiamento do Plano de Ação de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Concertação
Estratégica 2024-2026.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Concertação Estratégica 2024-2026.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a suspensão excecional dos períodos de defeso da cavala preta e do chicharro para o ano 2024.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o modelo de governança do processo de desenvolvimento de um Programa de investimentos no
âmbito de um Acordo a negociar com o Millennium Challenge Corporation (MCC) e cria, enquanto
estrutura de missão, a Unidade de Desenvolvimento do Programa de Investimentos a negociar com o
MCC.
CONSELHO DE MINISTROS
Mandata o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial e o Ministro do Mar a adotarem as medidas necessárias à implementação do Onshore Power Supply (OPS), no âmbito do Contrato de Empreitada de Construção do Terminal de Cruzeiros do Mindelo
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo Adicional de Financiamento no âmbito do Programa de Promoção de Oportunidades
Socioeconómicas Rurais (POSER), entre a República de Cabo Verde e a Fundo Internacional de
Desenvolvimento Agrícola (FIDA).
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração aos Estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do
Transporte Marítimo Inter-ilhas (FADSTM), aprovados pelo Decreto-lei n.º 44/2018, de 10 de julho.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 57/2019, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios
e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração
Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização de investimentos urgentes para reforçar a resiliência e fomentar o sector agropecuário
e, neste quadro, a aquisição de oito pequenas dessalinizadoras para o tratamento da água salinizada para
a revitalização da cultura de bananeiras.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Justiça a realizar despesas no âmbito da execução do Projeto de Campus de
Justiça e do Pacote de Infraestruturas Judiciárias.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas no Ministério da Cultura e Indústrias Criativas, inter-unidades
orçamentais enquadradas em programas de pilares diferentes.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o III Plano de Ação para a Imigração 2023-2025.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval a TACV - Transportes Aéreos de Cabo Verde,
S.A., para garantia soberana de operação de leasing financeiro, no âmbito da aquisição de uma aeronave
Boeing B737-8, através da Boeing Capital Corporation (BCC).
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