Boletins Oficiais

Decreto-lei nº 42/2018 - Boletim Oficial n.º 43, 1.º Suplemento, I Série de 29-06-2018

Estabelece o regime geral da emissão e gestão das garantias pessoais do Estado, ao cumprimento de obrigações alheias em operações de crédito ou de outras operações financeiras nacionais ou internacionais.

Decreto-Regulamentar n.º 4/2018 - Boletim Oficial n.º 43, 1.º Suplemento, I Série de 29-06-2018

Regula o estatuto do praticante desportivo em regime de alta competição, estabelecendo as medidas especificas de apoio ao desenvolvimento da alta competição.

Resolução nº 61/2018 - Boletim Oficial n.º 43, I Série de 28-06-2018

Autoriza a transferência de dotações orçamentais, no valor global de 70.000.000$00 (setenta milhões de escudos), do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento de funcionamento do Hospital Central Dr. Agostinho Neto.

Resolução nº 62/2018 - Boletim Oficial n.º 43, I Série de 28-06-2018

Aprova as propostas de alteração e realocação de verbas, apresentadas pelos Departamentos Governamentais, no âmbito da transferência de verbas aprovada pela Resolução n.º 46/2018, de 28 de maio.

Decreto Legislativo nº 3/2018 - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 22-06-2018

Regula regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território nacional.

Resolução nº 58/2018 - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 22-06-2018

Cria a Comissão Interinstitucional para Mobilidade Elétrica em Cabo Verde.

Resolução nº 59/2018 - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 22-06-2018

Fixa a remuneração do Presidente do Conselho Diretivo do Fundo de Água e Saneamento.

Resolução nº 60/2018 - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 22-06-2018

Aprova a Estratégia de Desenvolvimento Agrosilvopastoril e Ambiental do Ilha do Maio.

Resolução nº 57/2018 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 21-06-2018

Autoriza a Polícia Judiciária a realizar despesas com a aquisição do Sistema de Identificação Automatizada de Impressão Digital.

Decreto-lei nº 36/2018 - Boletim Oficial n.º 40, I Série de 20-06-2018

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário.

Decreto-lei nº 37/2018 - Boletim Oficial n.º 40, I Série de 20-06-2018

Estabelece o regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

Decreto-lei nº 38/2018 - Boletim Oficial n.º 40, I Série de 20-06-2018

Cria o Instituto Marítimo Portuário e aprova os respetivos Estatutos.

Decreto-lei nº 39/2018 - Boletim Oficial n.º 40, I Série de 20-06-2018

Cria a Taxa de Segurança Marítima.

Decreto-lei nº 40/2018 - Boletim Oficial n.º 40, I Série de 20-06-2018

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Educação.

Decreto-lei nº 41/2018 - Boletim Oficial n.º 40, I Série de 20-06-2018

Estabelece o regime de atribuição da tarifa social de abastecimento de água a aplicar a consumidores finais economicamente vulneráveis.