Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Altera a delimitação da área protegida da Reserva Natural Ponta de Sinó da ilha do Sal, aprovada pelo Decreto-Regulamentar n.º 5/2015, de 4 de junho.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Regime Jurídico dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
CONSELHO DE MINISTROS
Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 25/2010, de 2 de agosto, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros no território nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de avaliação de desempenho, inspeção e classificação dos Oficiais de Justiça das Secretarias Judiciais e do Ministério Público.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo sobre o Estabelecimento de um Mecanismo de Consultas Bilaterais entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da África do Sul.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), destinado ao Projeto de Gestão Orçamental vinculado às Empresas Estatais.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o procedimento de aquisição agrupada de 12 veículos operacionais para os serviços centrais e descentralizados do Ministério da Saúde e de Segurança Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas, visando reforçar a dotação orçamental no projeto 65.04.01.01.22 – Presidência da CPLP.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de implementação do quadro legal sobre a produção do grogue.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 108/2017, de 25 de setembro, que aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas ao período 2017-2020 para projetos municipais, e 2017-2021 para projetos da Administração Central e os apresentados por empresas e organizações da sociedade civil.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Candidatura de Cabo Verde à Comissão Baleeira Internacional
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Artur Jorge Correia para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional da Saúde.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Irlando Jorge Delgado Ferreira para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor do Centro Nacional de Arte, Artesanato e Design (CNAD).
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda a comissão de serviço de José Manuel Gomes Moreno e de Júlio Cesar Lima, nos cargos de Presidente e de Administrador do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, respetivamente.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia os novos membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.
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