Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Transfere os jardins-infantis, bem como o Pessoal a eles afeto, pertencentes à Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade situados no Município da Praia, para a Liga Nazarena de Solidariedade.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia e aprova os respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2017, de 30 de junho, que cria a Sociedade de Capital de Risco, Sociedade Unipessoal, S.A., adiante designada por PRÓ-CAPITAL, e aos respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Cadastro Social Único como um instrumento de apoio ao sistema de proteção social ao nível da rede de segurança.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizada a transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito de obrigações decorrentes de condenação judicial.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as admissões na Administração Pública para efeitos de ingresso na Carreira Diplomática de 15 Secretários de Embaixada.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o quadro B do Anexo I constante da Resolução n.º 107/2017, de 25 de setembro que aprova as diretivas de investimentos turísticos para 2017-2021.
CONSELHO DE MINISTROS
Exonera, a seu pedido, Janine Aline Correia Gonçalves, enquanto membro do Núcleo de Gestão do Estádio Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 23 de abril, que cria as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento e regula a sua organização, competências e funcionamento.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento – BAD, destinado ao financiamento do Programa para a Competitividade do Setor Privado e o Desenvolvimento Local – 1ª fase (PSC-LED I).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato no âmbito de Empreitada “Rede Principal de Esgotos de Sal Rei – Ligação do Bairro de Chã de Salinas, dos Empreendimentos Casa para Todos e do Largo de Santa Isabel – Ilha da Boa Vista”
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais entre os Departamentos Governamentais, visando financiar as obras de remoção de rochas e construção de acesso à zona de Furna Acima – Santa Catarina de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Define as condições finais e concretas de venda de ações representativa de até 51% do capital social dos TACV, S.A ao parceiro estratégico identificado.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regulamento que define os procedimentos do Concurso Público para atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional para sistemas de quarta geração das comunicações móveis terrestres públicas (4G).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Crédito entre o Governo da República de Cabo Verde e o KBC BANK NV- Bruxelas, Bélgica.
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