Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Fixa o estatuto remuneratório, em todas as suas componentes, dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP).
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 53/2016, de 10 de outubro, estabelece a estrutura,
a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde e da Segurança Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 16 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Carta para a Poli´tica Nacional de Habitac¸a~o.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulando o exercício da atividade de investimento através de sociedades de empreendedorismo social e de fundos de empreendedorismo social que tenham sede, estabelecimento estável ou qualquer outra modalidade de representação em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando os membros do Conselho de Administração da Entidade Reguladora Independente
da Saúde (ERIS).
CONSELHO DE MINISTROS
Procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 37/2014, de 23 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizando a admissão na Administração Pública para recrutamento de um Técnico de Finanças, nível I, para a Direção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizando as admissões na Administração Pública para o recrutamento de Técnicos Superiores para Instituto Nacional de Estatística (INE).
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizando as admissões na Administração Pública, para recrutamento de Técnicos Superiores, nível I, para os serviços da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) e de 1 (um) membro para integrar a Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizando admissões na Administração Pública para fins de recrutamento de 4 Técnicos, nível I, para as diferentes representações do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) nas ilhas.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizando as admissões na Administração Pública para recrutamento de Pessoal de Apoio Operacional, nível II, para a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social (FICASE).
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Joana Maria Fortes Morais Flôr, para em comissão de serviço, desempenhar as funções de membro do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão da Qualidade e Propriedade Intelectual.
CONSELHO DE MINISTROS
Procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Instituto Nacional de Gestão do Território(INGT), aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 22/2014, de 29 de abril.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizando a transferência de dotações orçamentais entre os Ministérios com vista à inscrição e reforço da medida III – Empregos Públicos nos Municípios.
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