Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 21 de Novembro de 2011 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Concede ao Governo autorização legislativa para, no âmbito de um novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, definir o regime dos ilícitos criminais e de mera ordenação social, incluindo os aspectos processuais.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Altera a composição de algumas Comissões Especializadas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratifi cação o Acordo entre a República de Cabo Verde
e a Comunidade de Países de Língua Portuguesa sobre a instalação
da Sede do Centro de Formação Médica Especializada da
CPLP em Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege os Cidadãos Carlos Jorge Fernandes Moura, João Francisco
de Brito dos Santos, Silvino Pires Amador e Daniel Lopes Pereira
de Barros para integrarem o Conselho Superior da Magistratura
Judicial.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege os Cidadãos Raquel Odete Fortes, Edelfride de Santa Filomena
Sousa Barbosa Almeida, Albino Silva Moreira e Mário
Gomes Fernandes para integrarem o Conselho Superior do
Ministério Público.
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Da sessão Plenária do dia 24 de Outubro e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
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