Boletins Oficiais

Resolução n° 59/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 49, I Série de 21-08-2012

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação em matéria de Protecção e Desenvolvimento do Meio Marítimo e Litoral da Região da África Ocidental e Central e Protocolo de 1981.

Resolução n° 60/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 49, I Série de 21-08-2012

Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6° de Lei n° 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.

Ordem do dia - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 16-08-2012

Da Sessão Plenária do dia 23 de Julho de 2012 e seguintes.

Resolução n° 55/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 16-08-2012

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução n° 56/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 16-08-2012

Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 2008.

Resolução n° 57/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 16-08-2012

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica e Financeira entre a República de Cabo Verde, a República da Gâmbia, a República da Guiné-Bissau, a República da Guiné, a República Islâmica da Mauritânia e a República do Senegal, por um lado, e o Reino da Noruega por outro lado.

Resolução n° 58/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 16-08-2012

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação Sub-Regional entre os Governos da República de Cabo Verde, da República da Gâmbia, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné, da República Islâmica da Mauritânia e da República do Senegal sobre o estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental.

Lei nº 15/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 19-07-2012

Concede ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar os Estatutos dos Militares.

Lei nº 16/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 19-07-2012

Concede ao Governo autorização para legislar no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro, sobre a disponibilização da internet em Banda Larga e serviços de comunicação móveis.

Lei nº 13/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 39, I Série de 11-07-2012

Estabelece as bases gerais que permitam acelerar e facilitar a realização de investimentos em Cabo Verde.

Lei nº 14/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 39, I Série de 11-07-2012

Define o regime jurídico das entidades reguladores independentes nos sectores económico e financeiro.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2012

Da sessão plenária do dia 25 de Junho.

Resolução nº 53/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 36, I Série de 21-06-2012

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 54/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 36, I Série de 21-06-2012

Fixa o estatuto remuneratório dos membros do Conselho Regulador da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.

Resolução nº 51/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 24-05-2012

Aprova para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.