Boletins Oficiais

Resolução nº 67/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 1, I Série de 04-01-2013

Aprova o Orçamento privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2013.

Lei nº 23/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 71, 1.º Suplemento, I Série de 31-12-2012

Aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2013.

Lei nº 21/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 69, I Série de 19-12-2012

Altera os artigos 5º, 10 e 11º da Lei nº 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra regras as que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.

Lei nº 22/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 69, I Série de 19-12-2012

Altera algumas taxas de direitos aduaneiros, nos termos da lista em anexo, da qual faz parte integrante da presente lei.

Lei nº 20/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 68, I Série de 14-12-2012

Altera a Pauta Aduaneira, de conformidade com a lista anexa à presente lei, que dela faz parte integrante.

Resolução nº 61/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 66, I Série de 07-12-2012

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 62/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 66, I Série de 07-12-2012

Altera a composição das Comissões Especializadas de Economia, Ordenamento do Território, bem como de Saúde e Questões Sociais.

Resolução nº 63/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 66, I Série de 07-12-2012

Altera a composição dos membros da Assembleia Parlamentar dos Países de Língua Portuguesa.

Resolução nº 64/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 66, I Série de 07-12-2012

Aprova, para adesão, a Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação, adoptada pela oitava sessão ordinária da conferência realizada em Adis Abeba.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 65, I Série de 03-12-2012

Da sessão plenária do dia 29 de Outubro de 2012 e seguintes.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 65, I Série de 03-12-2012

Da sessão plenária do dia 26 de Novembro de 2012 e seguintes.

Resolução nº43/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 59, I Série de 25-10-2012

Deferir o pedido de cessação da suspensão temporária de mandato do Deputado José Emanuel Tavares Moreira

Lei nº 18/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-09-2012

Cria o Gabinete de Recuperação de Activos e o Gabinete de Administração de Bens.

Lei nº 19/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-09-2012

Define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com finalidade de divulgação pública.

Lei n.º 17/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 50, I Série de 23-08-2012

Redefine o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto.