Boletins Oficiais

Lei nº 28/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 19, I Série de 10-04-2013

Aprova a Directiva Nacional de Ordenamento do Território, abreviadamente designada por DNOT.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 18, I Série de 05-04-2013

Da Sessão Plenária do dia 18 de Março de 2013 e seguintes.

Resolução nº 72/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 18, I Série de 05-04-2013

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 73/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 18, I Série de 05-04-2013

Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.

Resolução nº 69/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 13, I Série de 14-03-2013

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 70/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 13, I Série de 14-03-2013

Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão das empreitadas de obras públicas do Estado no período entre 2001 e 2012.

Resolução nº 71/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 13, I Série de 14-03-2013

Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para o apuramento de eventuais irregularidades ou ilegalidades cometidas nos processos de adjudicação e de execução das obras públicas do Estado no período entre 1991 e 2012.

Resolução nº 67/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 15-02-2013

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 04-02-2013

Aprovou a Ordem do Dia para a Sessão Plenária do dia 28 de Janeiro de 2013 e seguintes.

Lei nº 24/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 21-01-2013

Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

Lei nº 25/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 21-01-2013

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.

Lei nº 26/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 21-01-2013

Aprova os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e fixa as respectivas regras de concessão (Código de Benefícios Fiscais).

Lei nº 27/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 21-01-2013

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento e procede à primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro.

Resolução nº 65/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 08-01-2013

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 66/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 08-01-2013

Cria uma Comissão Eventual para Reforma do Parlamento Cabo-verdiano.