Boletins Oficiais

Lei nº 40/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Lei nº 41/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Altera o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares, aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro.

Lei nº 42/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o Estatuto dos seus membros.

Lei nº 43/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Cria e regula o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil, abreviadamente designado por SNIAC.

Lei nº 44/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 7/2010, de 1 de Julho.

Lei nº 45/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Cria o Conselho Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designado por CNAS.

Lei nº 46/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Cria a Agência Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designada por ANAS, e aprova os seus Estatutos.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 14-08-2013

Ordem do dia da Sessão Plenária de 23 de Julho de 2013 e seguintes.

Resolução nº 78/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 14-08-2013

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 79/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 14-08-2013

Prorroga o prazo para a realização do Inquérito Parlamentar, constituída ao abrigo da Resolução nº 70/VIII/2013, de 14 de Março.

Resolução nº 80/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 14-08-2013

Prorroga o prazo para a realização do Inquérito Parlamentar, constituída ao abrigo da Resolução nº 71/VIII/2013, de 14 de Março.

Resolução nº 81/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 14-08-2013

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no Domínio da Defesa.

Lei nº 35/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013

Concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime dos Portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 10/2010.

Lei nº 36/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime da duração e horário de trabalho na Administração Pública.

Lei nº 37/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013

Estabelece os princípios gerais de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designados como pessoas com transtornos mentais e comportamentais.