Boletins Oficiais

Resolução nº 101/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 08-05-2014

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné Equatorial para Exploração de Serviços Aéreos entre e para além dos respectivos territórios.

Resolução nº 102/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 08-05-2014

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 103/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 08-05-2014

Aprova o modelo de cartão de identificação do Provedor de Justiça.

Lei nº 63/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 29, I Série de 25-04-2014

Concede autorização legislativa ao Governo no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas.

Lei nº 60/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 23-04-2014

Estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.

Lei nº 61/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 23-04-2014

Define os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro.

Lei nº 62/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 23-04-2014

Regula as actividades das instituições financeiras.

Lei nº 58/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 22, I Série de 21-03-2014

Estabelece o regime aplicável às infra-estruturas de rede de comunicação electrónica, bem como à certificação e avaliação dos correspondentes equipamentos.

Lei nº 59/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 20, I Série de 18-03-2014

Aprova o Estatuto dos Combatentes da Liberdade da Pátria.

Resolução nº 95/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 12, I Série de 21-02-2014

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 96/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 12, I Série de 21-02-2014

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Resolução nº 97/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 12, I Série de 21-02-2014

Aprova a Conta do Estado referente ao exercício económico do ano de 2010.

Resolução nº 98/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 12, I Série de 21-02-2014

Aprova, para ratificação, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Resolução nº 99/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 12, I Série de 21-02-2014

Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

Lei nº 56/VIII/2014 - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 03-02-2014

Altera os artigos 4º, 5º e 17º da Lei nº 32/VIII/2013, de 2 de Julho, que regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades.