Boletins Oficiais

Lei nº 93/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015

Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revisão do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de Fevereiro.

Lei nº 94/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015

Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro.

Resolução nº 137/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 138/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015

Elege Arminda Pereira de Barros para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.

Lei nº 91/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 39, I Série de 01-07-2015

Regula o referendo enquanto forma de exercício do poder político pelos cidadãos.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 23-06-2015

Aprova a Ordem do Dia da Sessão Plenária de 25 de Maio de 2015 e seguintes.

Resolução nº 133/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 23-06-2015

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 134/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 23-06-2015

Aprova o quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e define o respectivo conteúdo funcional.

Resolução nº 135/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 23-06-2015

Aprova, para ratificação, o Tratado de Comércio de Armas, adoptado pela Resolução nº. 67/234 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de Abril de 2013.

Resolução nº 136/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 23-06-2015

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República de Moçambique no domínio da Segurança Pública e Segurança Interna, assinado a 17 de Novembro de 2014.

Lei nº 90/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 04-06-2015

Regula o acesso e o exercício da actividade de televisão, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido ou mediante solicitação individual.

Lei nº 89/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 28-05-2015

Estabelece o regime jurídico de alimentação e saúde escolar, e institui o Programa Nacional de Alimentação e Saúde Escola.

Resolução nº 132/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 32, I Série de 18-05-2015

Altera a designação dos membros que compõem a Comissão Especializada de Economia e Ordenamento do Território.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 23-04-2015

Da Sessão Plenária de 20 de Abril de 2015 e seguintes.

Resolução nº 130/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 23-04-2015

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.