Boletins Oficiais

Resolução n.º 142/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 13-08-2015

Aprova o quadro de pessoal da Comissão Nacional de Eleições e define o respectivo conteúdo funcional.

Resolução n.º 143/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 13-08-2015

Aprova, para ratificação, o acordo entre a Republica de Cabo Verde e a Comunidade de Santo Egídio, assinado em 15 de Maio de 2015, na Cidade da Praia.

Resolução n.º 144/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 13-08-2015

Aprova, para ratificação, a Carta Africana dos Transportes Marítimos, adoptada a 26 de Julho de 2010, em Kampala, Uganda.

Resolução n.º 145/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 13-08-2015

Elege os cidadãos Carlos Jorge Fernandes da Moura, António Pedro Tavares Silva, Silvino Pires Amador e José Maria Mendes Cardoso, para desempenharem o cargo de membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Resolução n.º 146/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 13-08-2015

Elege os cidadãos Raquel Odete Fortes, Edelfride de Santa Filomena Semedo Sousa Barbosa Almeida, Albino Silva Moreira e Mário Gomes Fernandes para desempenharem o cargo de membro do Conselho Superior do Ministério Público.

Resolução n.º 147/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 13-08-2015

Elege os membros da Comissão de Recenseamento Eleitoral no estrangeiro.

Resolução nº 100/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 13-08-2015

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Cândido Barbosa Rodrigues.

Resolução nº 107/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 13-08-2015

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Estevão Barros Rodrigues.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 47, I Série de 07-08-2015

Da Sessão Plenária do dia 27 de Julho de 2015 e seguintes.

Lei nº 97/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 47, I Série de 07-08-2015

Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código Laboral, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro e alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2010, de 16 de Junho.

Lei nº 95/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 46, 1.º Suplemento, I Série de 29-07-2015

Concedendo ao Governo autorização legislativa para consagrar como meio de provas, as informações provenientes do sistema de monotorização contínua dos navios via satélite (VMS-Vessel Monitoring System), bem como graduar e agravar o regime sancionatório previsto no Decreto-Lei n.º 53/2005, de 8 de Agosto.

Lei nº 96/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 46, 1.º Suplemento, I Série de 29-07-2015

Concedendo ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar o novo Código de Água e Saneamento aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Legislativo n.º 5/99, de 13 de Dezembro.

Resolução nº 139/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 43, I Série de 22-07-2015

Aprova, para adesão, o Acordo do Grupo de Acordo de Banjul (Banjul Accord Group – BAG), assinado em 29 de Janeiro de 2004.

Resolução nº 140/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 43, I Série de 22-07-2015

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Cabo Verde e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Lei nº 92/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015

Estabelece o regime jurídico geral dos institutos públicos.