Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à primeira alteração da Lei n.º 42/VII/2009, de 27 de julho, que define as bases em que assenta o regime da Função Pública e, ainda, cria a Agência de Recrutamento de Recursos Humana da Administração Pública.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei n.º 27/VIII/2013, de 21 de janeiro, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei n.º 38/VIII/2009, de 27 de abril, que estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capitais, bens, direitos e valores
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria a Agência Reguladora do Ensino Superior, designada por ARES e são aprovados os respectivos estatutos
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime jurídico da economia social, sem prejuizo das normas específicas aplicáveis a cada uma das entidades que a intregam, e determina medidas de incentivo à sua atividade em função dos principios e fins que lhe são próprios.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define o estatuto das organizações da sociedade civil de desenvolvimento (OSCD).
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria a Ordem dos Médicos Veterinários de Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Código de Recuperação e de Insolvência.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Lista Nacional do Trabalho Infantil Perigoso (TIP) e regula a sua aplicação.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 5/2015, de 11 de novembro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o quadro do pessoal da Magistratura Judicial.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o quadro do pessoal da Magistratura do Ministério Público.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 25 de Janeiro de 2016 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria, uma Comissão Eventual de Redacção.
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