Boletins Oficiais

Resolução nº 51/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 40, I Série de 11-07-2017

Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i) do número 1 do Artigo 5.º da lei nº 59/VIII/2014, de 18 de março, a alguns Cidadãos.

Lei nº 12/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2017

Altera a Lei n.º 57/VII/2010, 19 de abril, que estabelece o regime jurídico geral de cooperação internacional descentralizada.

Lei nº 13/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2017

Estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais.

Resolução n.º 20/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 15-06-2017

Defere o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Estevão Barros Rodrigues.

Resolução n.º 21/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 15-06-2017

Defere ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 12º do Estatuto dos Deputados, a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República, no sentido do Deputado Miguel Pedro Sousa Monteiro ser ouvido, como testemunha, nos autos do processo-crime nº 11992/2015-16.

Despacho substituição nº 25/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 15-06-2017

Substituindo o Deputado João de Brito Lopes de Pina por Paulo Barbosa Amado Alves de Barros

Despacho substituição nº 26/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 15-06-2017

Substituindo o Deputado Estevão Barros Rodrigues por Gisele Fernande Antoinette Josephine Lopes

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017

Da Sessão Plenária de 29 de Maio de 2017 e seguintes.

Resolução nº 38/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 39/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017

Institui o dia 4 de Junho como o Dia Nacional Contra o Abuso e a Exploração Sexual a Menores.

Resolução nº 40/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017

Aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos Membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Resolução n.º 41/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017

Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro Cabo Verde e Brasil sobre Cooperação em Matéria de Defesa.

Resolução nº 42/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica no domínio militar entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Republica do Senegal.

Resolução nº 43/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no domínio da fiscalização conjunta de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde, adotado em Lisboa, aos 17 dias do mês de Dezembro de 2014.

Resolução nº 44/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa relativo às Operações de Busca e Salvamento Aéreo.