Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária de 24 de julho de 2017 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração do Decreto-legislativo n.º 1/2009, de 27 de abril, que aprova o quadro jurídico de protecção das obras literárias, artísticas e cientificas e dos direitos dos respectivos autores.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à primeira alteração à Lei n.º 105/VIII/2016, de 19 de janeiro, que determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, no Concelho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos em Chã das Caldeiras bem como o regime Jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece as regras e os incentivos a que deve obedecer a realização de estágio profissional em empresas privadas e públicas, bem como a forma do seu financiamento e a avaliação do estagiário.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o artigo 3.º da Resolução n.º 5/IX/2016, de 3 de Junho, alterada pela Resolução nº 19/IX/2016, de 8 de novembro e pela Resolução n.º 31/IX/2017, de 12 de abril, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas e determina os seus respectivos membros.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica no domínio militar entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Voto de Congratulação a Gracelino Barbosa, atleta paraolímpico.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Voto de pesar pelas vítimas dos incêndios em Portugal e, em particular, no concelho de Pedrógão Grande, distrito de Leiria.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à primeira alteração da Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atividade das microfinanças e respetivas instituições.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária de 26 de junho de 2017 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção
ASSEMBLEIA NACIONAL
Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os atos de gestão dos TACV, o funcionamento dos órgãos sociais e a aprovação das decisões de gestão.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas, relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, bem como o respectivo Protocolo Adicional
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo de Aquisição e Apoio Mútuo entre o Ministério da Defesa da República de Cabo Verde e o Departamento da Defesa dos Estados Unidos da América.
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