Boletins Oficiais

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 20, I Série de 06-04-2018

Da Sessão Plenária de 26 de março de 2018 e seguintes.

Lei n.º 26/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 20, I Série de 06-04-2018

Institui o dia 3 de dezembro, data de nascimento de Francisco Xavier da Cruz, B. LÉZA, como Dia Nacional da Morna

Lei n.º 27/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 20, I Série de 06-04-2018

Concede autorização legislativa ao Governo para legislar em matéria de regime jurídico específico de atribuição e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e das correspondentes infraestruturas.

Lei n.º 28/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 20, I Série de 06-04-2018

Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, que estabelece as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.

Lei n.º 29/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 20, I Série de 06-04-2018

Concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.

Resolução n.º 79/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 20, I Série de 06-04-2018

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Relatório - Boletim Oficial n.º 21, II Série de 27-03-2018

Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Novo Banco, criada pela Resolução n.º 33/IX/2017, de 12 de abril.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 17, I Série de 12-03-2018

Da Sessão Plenária do dia 26 de fevereiro de 2018 e seguintes

Resolução n.º 76/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 17, I Série de 12-03-2018

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução n.º 77/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 17, I Série de 12-03-2018

Altera o artigo 3.º da Resolução n.º 5/IX/2016, de 3 de junho, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas.

Resolução n.º 78/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 17, I Série de 12-03-2018

Altera a Resolução n.º 48/IX/2017, de 11 de junho, que constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os atos de gestão dos TACV, o funcionamento dos órgãos sociais e a aprovação das decisões de gestão.

Resolução n.º 73/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 15, I Série de 02-03-2018

Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre Transito Viário, assinada no dia 8 de novembro de 1968 e a Convenção de Genebra sobre Transito Rodoviário, adoptada a 19 de setembro de 1949 e as respetivas Convenções.

Resolução n.º 74/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 15, I Série de 02-03-2018

Levantamento da imunidade de um Deputado.

Resolução n.º 75/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 15, I Série de 02-03-2018

Aprova, para adesão, a Declaração do Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP.

Lei n.º 25/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 13, I Série de 28-02-2018

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico especial de proteção e conservação das tartarugas marinhas.