Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para adesão, os Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA) e sobre Prestações e Fonogramas, ambos adotados pela Conferência Diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 20 de Dezembro de 1996.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para adesão, o Tratado para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Voto de pesar pelo falecimento de António Vaz Cabral, popularmente conhecido por Ntoni Denti D’Oro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Retifica o Regimento da Assembleia Nacional, publicado no Boletim Oficial n.º 41, I Série, de 21 de junho de 2018, na parte que interessa.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro da operação do cadastro predial nas ilhas do Sal, São Vicente, Boa Vista e Maio, reconfigurar a delimitação da orla marítima do domínio público marítimo.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano a uma Alimentação Adequada e define as bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatório do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração às Bases do Sistema Educativo, aprovadas pelo Decreto-legislativo n.º 2/2010, de 7 de maio.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária de 23 de julho de 2018 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redação.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária de 25 de junho de 2018 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redação.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo de Isenção de Vistos em passaportes ordinários, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Moçambique, adotado em Maputo, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2014
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América sobre o Estatuto do Pessoal Militar dos Estados Unidos na República de Cabo Verde
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define o regime jurídico do financiamento colaborativo.
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