Boletins Oficiais

Lei nº 77/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 35, I Série de 23-03-2020

Cria o Conselho da Prevenção da Corrupção (CPC), autoridade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas

Lei nº 78/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 35, I Série de 23-03-2020

Regula a organização, competência e funcionamento do Conselho das Finanças Públicas, criado pela Lei nº 55/IX/2020, de 1 de julho, e bem assim o estatuto dos respetivos membros

Lei nº 79/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 35, I Série de 23-03-2020

Revoga o regime aplicável às instituições de crédito de autorização restrita previsto nos artigos 38º a 45º da Lei nº 61/VIII/2014, de 23 de abril

Deliberação nº 001/2020 - Boletim Oficial n.º 37, 1.º Suplemento, II Série de 20-03-2020

Limitação e inibição de deslocações e missões oficiais e de realização de eventos de carácter parlamentar, cívico e cultural na Assembleia Nacional, até 31 de maio de 2020.

Ordem do dia - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 17-03-2020

Ordem do dia da Sessão Plenária de 19 de fevereiro de 2020 e seguintes

Resolução nº 152/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 17-03-2020

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Resolução nº 153/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 17-03-2020

Aprova, para adesão, a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais

Resolução nº 154/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 17-03-2020

Aprova para adesão, a Convenção para a repressão de atos ilícitos relacionados com a aviação civil internacional, e o Protocolo complementar à Convenção de Haia de 1970 para a repressão do apoderamento ilícito de aeronaves, adotados em Beijing, China, a 10 de setembro de 2010

Resolução nº 155/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 17-03-2020

Altera o artigo único da Resolução nº 10/IX/2016, de 3 de junho, que indica os Deputados para integrarem o Grupo Nacional Parlamentar da Francofonia (APF)

Voto de Pesar nº 22/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 17-03-2020

Voto de pesar pelo falecimento de António Jorge da Graça Costa Neto – Jorge Neto

Voto de Pesar nº 23/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 17-03-2020

Voto de pesar pelo falecimento de Marcelino dos Santos – Moçambique

Despacho substituição nº115/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 33, II Série de 12-03-2020

Substituindo os Deputados Estevão Barros Rodrigues e Manuel Inocêncio Sousa por Gisele Fernande Antoinette Josephine Lopes e Alcides Lopes da Graça, respetivamente.

Despacho substituição nº116/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 33, II Série de 12-03-2020

Substituindo o Deputado Orlando Pereira Dias, por Ana Isabel de Oliveira Ramos Correia.

Lei nº 72/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 02-03-2020

Concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária

Lei nº 73/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 02-03-2020

Estabelece as normas que regulam a realização do investimento direto dos emigrantes em Cabo Verde