Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a disciplinar a execução das medidas tutelares, educativas, aplicáveis a menores.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Designa, como suplentes ao Parlamento da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental – CEDEAO, os Deputados que indica.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 26 de Julho e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação técnica entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Japão.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional relativa ao ano de 2005.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2006.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2006.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 26 de Junho e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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