Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Disciplinar do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para Definir e Aprovar o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 22 de Abril e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Regula o subsídio mensal atribuído aos membros da Comissão Nacional de Eleições.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege três deputados para integrarem a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações da República.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no estrangeiro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Revê a Constituição da República de Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o Regime Jurídico Geral de Cooperação Internacional Descentralizada.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o Regime Jurídico das Instituições com Vocação Regional ou Internacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei nº 8/V/96, de 11 de Novembro, que proíbe a condução de veículos, sob a influência do álcool.
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