Boletins Oficiais

Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 39, II Série de 29-09-2010

Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 37, II Série de 15-09-2010

Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 35, II Série de 01-09-2010

Lei n° 78/VII/2010 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 30-08-2010

Tem por objecto a execução da política criminal e compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal e acção penal.

Lei n° 78/VII/2010 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 30-08-2010

Tem por objecto a execução da política criminal e compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal e acção penal.

Lei n° 79/VII/2010 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 30-08-2010

Concede ao Governo Autorização Legislativa para legislar sobre os benefícios fiscais à construção, reabilitação e aquisição de habitação de interesse social.

Lei n° 79/VII/2010 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 30-08-2010

Concede ao Governo Autorização Legislativa para legislar sobre os benefícios fiscais à construção, reabilitação e aquisição de habitação de interesse social.

Lei n° 75/VII/2010 - Boletim Oficial n.º 32, I Série de 23-08-2010

Estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais.

Lei n° 76/VII/2010 - Boletim Oficial n.º 32, I Série de 23-08-2010

Cria a Taxa Ecológica.

Lei n° 77/VII/2010 - Boletim Oficial n.º 32, I Série de 23-08-2010

Estabelece o regime da divisão, designação e determinação das categorias administrativas das povoações.

Gabinete do Presidente - Boletim Oficial n.º 33, II Série de 18-08-2010

Lei n° 69/VII/2010 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010

Estabelece o quadro da descentralização administrativa bem como o regime de parcerias público-privadas de âmbito regional, municipal ou local.

Lei n° 70/VII/2010 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010

Altera a Lei n° 56/V/98, de 29 de Junho, que regula o regime jurídico da Comunicação Social.

Lei n° 71/VII/2010 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010

Altera o Decreto-Legislativo n° 10/93, de 29 de Junho, que regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.

Lei n° 72/VII/2010 - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010

Aprova o Estatuto do Jornalista.