Boletins Oficiais
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Ministério da Saúde e da Segurança Social e Ministério da Economia Marítima > Gabinete dos Ministros
Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o modelo do relatório da examinação médica e o respetivo modelo de certificado médico, e ainda define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.
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