Boletins Oficiais
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Ministério da Justiça e Ministério das Finanças e Administração Pública > Gabinete dos Ministros
Fixa o preço unitário das certidões, de actos de registo e de documentos arquivados em conservatórias.
Ministério da Justiça e Ministério das Finanças e Administração Pública > Gabinete dos Ministros
Desdobrando o Cartório Notarial da Praia em dois cartórios notariais,
incumbindo a cada um deles as competências estabelecidas
no artigo 15º do Decreto-Regulamentar nº 9/99, de 26 de Julho,
com as designações de «1º Cartório Notarial da Praia» e «2º
Cartório Notarial da Praia».
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